

STJ decide pela legalidade de autorização para queima de palha da cana-de-açúcar pela agroindústria

Assembleia Geral de Credores | Utilização de Termo de Adesão | Artigos 45-a e 56 da Lei Nº 11.101/05.

STF decide acerca da inconstitucionalidade da concessão de licença ambiental simplificada para as atividades classificadas como de risco médio