O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou a pauta de julgamentos do dia 26/04/2023, na qual foram incluídos diversos temas tributários relevantes. Confira-se:

Todos os julgamentos serão realizados sob o rito dos Recursos Repetitivos e, portanto, o que for decidido pelo STJ será aplicado a todos os outros processos judiciais e administrativos que discutem o mesmo assunto.

Embora nossa expectativa é que o STJ não finalize o julgamento de todos os temas acima na sessão do dia 26/04, recomendamos aos interessados que ajuízem medida judicial para resguardar seu direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, pois é possível que o STJ entenda pela modulação dos efeitos em caso de decisão final favorável aos contribuintes, de forma que apenas as empresas que já discutem o assunto poderão se aproveitar de seus efeitos.

Ficamos à disposição para os esclarecimentos.

Por Henrique Munia e Erbolato