Publicada em 22 de junho, a Lei nº 14.375 aperfeiçoou o instituto da transação tributária trazido pela Lei nº 13988/2020, incluindo melhorias e oportunidades para a quitação de débitos tributários federais pelos contribuintes. A seguir, os pontos que merecem destaque:

• autorização para a transação de débitos com a Receita Federal do Brasil (e não apenas após a inscrição em dívida ativa);
• elevação do limite de descontos (de 50% para 65% de redução do valor originário da dívida);
• aumento do prazo de pagamento e parcelas de 84 para 120 meses;
• possibilidade de utilização de precatórios para redução da dívida;
• possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para redução da dívida; e
• permissão de realização da transação mesmo sem garantia.

A regulamentação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal ainda está pendente, mas entendemos que ocorrerá em breve.
Por Henrique Erbolato