Na última segunda-feira, dia 05.06.2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a abertura de uma nova Consulta Pública, objeto da Circular nº. 1, de 16.2023, “para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais”.

Em função da crescente legislação internacional que vem se formando com o objetivo de garantir que toda a cadeia global de produção e comercialização se encontrem livres de violações ao meio ambiente e aos direitos humanos, foi aberta a referida consulta pública, pelo prazo de 60 dias, de forma a que a sociedade brasileira, sobretudo o setor privado, apresente suas contribuições com relação à regulamentação da referida legislação.

A ideia é fazer com que membros da sociedade civil, pesquisadores, servidores públicos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais e outros, ofereçam suas contribuições, considerando a realidade do Brasil, sua competente a legislação e limitações.

Com a atenção voltada ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS’), objeto da Agenda 2030, dos critérios nos quais se baseiam o ESG – Environmental, Social and Governance, do conjunto de medidas que compõem o Green Deal, dentre outros regulamentos internacionais envolvendo o desenvolvimento econômico e social sustentável, a consulta pública tem por finalidade buscar subsídios da sociedade e, com isso, orientar a atuação dos representantes do país em negociações comerciais internacionais e debates em organismos globais.

A consulta pública está organizada em seções, como preocupações e interesses relacionados a medidas ambientais, barreiras às exportações brasileiras, medidas sustentáveis para promover o comércio exterior brasileiro, medidas para promoção do comércio de produtos da economia circular, alternativas que promovam o comércio ambientalmente sustentável de plásticos, entre outros tópicos relevantes.

A adoção de medidas domésticas com impacto no comércio internacional, tomando-se em conta a pauta do desenvolvimento sustentável, é algo que veio para ficar, sendo que a consulta pública se trata de uma importante ferramenta, a fim de dar ao Brasil, nas discussões internacionais, subsídios para garantir a manutenção do posicionamento de seus produtos no exterior.

O prazo para oferecimento das contribuições expira no dia 04.08.2023, sendo que eventuais comentários e sugestões deverão ser encaminhados por meio da plataforma "Participa + Brasil", localizada no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

A equipe de Direito Ambiental e de Comércio Internacional do escritório se encontram à disposição de seus clientes para tratar do tema.

Por Louise Emily Bosschart