Como já antecipado em informativos anteriores (LC 224/2025 e a redução de incentivos fiscais ao agronegócio – 08/01/2026), a Lei Complementar nº 224/2025 aumentou a carga tributária no setor Agro, ao reduzir em 10% diversos benefícios fiscais e regimes opcionais. Entre essas mudanças, a LC 224/2025 aumentou o valor devido ao FUNRURAL em 10% quando o produtor rural (pessoa física ou jurídica) fizer a opção pela contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, sendo válidas a partir de 1º de abril de 2026.

Na prática, essa recomposição será implementada por meio do aumento das alíquotas, conforme abaixo:

Produtor rural pessoa física e segurado especial:
Até 31/03/2026
Previdência: 1,2%
RAT: 0,1%
Senar: 0,2%
Alíquota total: 1,5%

A partir de 01/04/2026
Previdência: 1,32%
RAT: 0,11%
Senar: 0,2%
Alíquota total: 1,63%

Produtor rural pessoa jurídica:
Até 31/03/2026
Previdência: 1,7%
RAT: 0,1%
Senar: 0,25%
Alíquota total: 2,05%

A partir de 01/04/2026
Previdência: 1,87%
RAT: 0,11%
Senar: 0,25%
Alíquota total: 2,23%

Cumpre mencionar que a majoração do FUNRURAL pela LC 224/2025 será percebida não apenas pelo produtor rural (pessoa física ou jurídica), mas principalmente pelos adquirentes (tradings, frigoríferos, Usinas e outros) que realizarem a aquisição de produção de produtor rural pessoa física na medida em que têm o dever de descontar o FUNRURAL do preço e realizar o seu pagamento nessa nova alíquota majorada. Essa responsabilidade, denominada sub-rogação, tem sua inconstitucionalidade em discussão no STF (ADI 4.395), a qual ainda não está definitivamente encerrada, de modo que a análise de eventual aplicação da LC 224/2025 deve ser feita caso a caso.

Nesse contexto, recomendamos a avaliação individualizada dos impactos dessa mudança, especialmente à luz das particularidades operacionais e do eventual enquadramento em regime de sub-rogação, bem como a análise da conveniência de adoção de qualquer medida judicial.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.