Iniciou-se em 15 de fevereiro de 2022 o período para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração”) ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. A Declaração deverá ser submetida até o dia 5 de abril de 2022.

O envio da Declaração é obrigatório às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que mantiveram ativos de qualquer natureza fora do território nacional, no montante total equivalente ou superior a US$ 1.000.000.00,00 na data base de 31 de dezembro de 2021.

No caso das pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que mantiveram ativos de qualquer natureza fora do território nacional, no montante total equivalente ou superior a US$ 100.000.000.00,00, também é obrigatória a apresentação das Declarações Trimestrais nas datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2022. Os prazos para apresentação das declarações trimestrais são, respectivamente, (i) de 30 de abril a 05 de julho de 2022; (ii) de 31 de julho a 05 de setembro de 2022.; e (iii) de 31 de outubro a 05 de dezembro de 2022.

Todas as informações apresentadas ao BACEN receberão tratamento confidencial. Na eventual necessidade de divulgação, o BACEN o fará de forma a não identificar as pessoas envolvidas.

O não fornecimento das informações ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições estabelecidas poderá ensejar a imposição de multa administrativa que poderá variar entre R$ 2.500,00 e R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Estamos ao seu dispor para esclarecimentos adicionais e para auxiliá-lo na prestação da Declaração.