Em 08.09.2022, foi publicado edital de consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), a fim de definir parâmetros a serem utilizados pela Justiça na quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras.

Cumpre esclarecer que, referida consulta pública, é respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e visa o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração.

Ademais, a consulta pública possui como objeto a coleta de manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais.

Nos termos do edital, poderão participar da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecida atuação na matéria. Os participantes da consulta poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no edital, no prazo de 30 dias a partir da sua publicação.

A consulta pública em questão pode representar um grande avanço ao deslinde das controvérsias ambientais, trazendo uma metodologia objetiva   à quantificação dos danos ambientais e, com isso, garantindo maior uma segurança jurídica ao tema.

Por Louise Bosschart