Julgamento STF – Contribuições Parafiscais – SEBRAE, APEX E ABDI

Em julgamento realizado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que as contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI incidentes sobre a folha de salário das empresas são constitucionais.

Segundo a tese dos contribuintes, as contribuições em questão não haviam sido recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a qual incluiu o inciso III no  §2º do art. 149 da Constituição Federal (“CF”), limitando as possíveis bases de cálculo das contribuições ao faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

No entanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603624, em sede de repercussão geral, o STF entendeu que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, §2º, inciso III da CF não é taxativo, mas, sim, exemplificativo.

Muito embora ainda exista a remota possibilidade de mudança via Embargos de Declaração, tal entendimento interfere diretamente na discussão sobre a constitucionalidade de outras contribuições parafiscais, como por exemplo INCRA, “Sistema S” (SENAR, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação.

Todavia, a discussão acerca da limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais ainda permanece, inclusive com precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

Nesse sentido, reiteramos nossa recomendação de ajuizamento de ação judicial para pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos (diferença entre 20 salários mínimos e o efetivamente pago) nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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