ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS – Decisão Do STF Acerca Da Modulação

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em março de 2017 o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (“RE”) e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Após o julgamento, a Fazenda opôs Embargos de Declaração (“EDs”) contra a decisão para questionar (i) qual o critério para o cálculo dos valores a excluir (valor destacado na nota fiscal ou o valor efetivamente recolhido); e (ii) a partir de qual data a decisão seria válida a exclusão destes valores (modulação).

 

Hoje (13/05/2021), com o julgamento dos EDs no RE nº 574.706/PR, o STF fixou seu entendimento da seguinte forma (a seguir tabela resumo com o entendimento de cada Ministro):

 

Ministro STF

ICMS a ser excluído¹

Modulação dos Efeitos

Min. Cármen Lúcia

Destacado

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Kássio Nunes Marques

Recolhido

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Alexandre de Moraes

Destacado

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Edson Fachin

Destacado

Não

Min. Luís Roberto Barroso

Recolhido

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Rosa Weber

Destacado

Não

Min. Dias Toffoli

Destacado

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Ricardo Lewandowski

Destacado

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Gilmar Mendes

Recolhido

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

Min. Marco Aurélio

Destacado

Não

Min. Luiz Fux

Destacado

A partir de 15/03/2017 (ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente)²

   

¹Pedido dos contribuintes: Destacado
Interpretação da Receita Federal: Recolhido/efetivamente pago

²Contribuintes que ajuizaram ações após o julgamento do 574.706/PR em 15/03/2017 não poderão ressarcir valores anteriores a essa data

 

Em resumo (8 votos a favor e 3 contra):

 

  1. O valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal;

 

  1. Somente os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até a data do julgamento do RE nº 574.706/PR em 15 de março de 2017 poderão se beneficiar da decisão do STF e recuperar valores indevidamente pagos anteriores a essa data;

 

  1. Aos contribuintes que ajuizaram ação judicial pleiteando a devolução dos últimos 5 anos, será permitida a restituição somente dos valores indevidamente pagos a partir de 15 de março de 2017.

 

Assim sendo, àqueles que nada fizeram até a presente data, recomendamos o ajuizamento de ação judicial para buscar a restituição dos valores indevidamente pagos (integral ou diferença entre o valor destacado e efetivamente recolhido) desde 15 de março de 2017 devidamente atualizados pela SELIC.

 

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

 

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