Regulamentação Dos Fiagro É Publicada Pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou regulamentação provisória relativa ao registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, os Fiagro.
Nos termos da Resolução CVM nº 39, a opção do Regulador foi a de estabelecer, em caráter experimental, a aplicação da estrutura normativa já existente relativa aos (i) FII (Fundos de Investimento Imobiliário); (ii) aos FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios); e (iii) aos FIP (Fundos de Investimento em Participações) como regramento para o registro e funcionamento dos Fiagro, a depender dos ativos que componham sua carteira, conforme tabela abaixo:
 
Categoria FiagroComposição da CarteiraRegra Aplicável
Fiagro – Direitos Creditórios>  Ativos financeiros, títulos de crédito (inclusive os títulos de crédito do agronegócio como CPR-F, CDA-WA, CDCA e CIR) ou valores mobiliários de renda fixa emitidos por entidades que integrem a cadeia produtiva agroindustrial;

>  Direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em tais direitos creditórios, inclusive CRA e cotas de FIDC que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios

>  Cotas de fundos de investimento que adquiram mais de 50% do seu patrimônio nos ativos permitidos ao Fiagro – Direitos Creditórios

>  Direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais e títulos de securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios, inclusive CRA e cotas de FIDC que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio em tais direitos creditórios
Instrução CVM 356
Fiagro – Imobiliário>  Imóveis Rurais

>  Letras de Crédito do Agronegócio

> Certificados de Recebíveis do Agronegócio

>  Certificados de Recebíveis Imobiliários com lastro em direitos creditórios relativos a imóveis rurais

> Cotas de FII, Fiagro e FIDC que invistam nos ativos passíveis de aquisição pelos Fiagro – Imobiliário
Instrução CVM 472
Fiagro – Participações> Ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em participação em sociedades que integrem as cadeias produtivas agroindustriais, devendo participar do processo decisório da sociedade investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestãoInstrução CVM 578
 

Acompanhada de perto e objeto de grande expectativa do Mercado, a regulamentação publicada corrobora manifestações informais de integrantes da CVM subsequentes à edição da norma que criou os Fiagro, a Lei nº 14.130/21, e sinaliza o compromisso da Autarquia de viabilizar a estruturação de operações envolvendo tais fundos de investimento.

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