Censo Quinquenal De Capitais Estrangeiros No País – 2021

Em 1° de julho de 2021 se inicia o período para entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Declaração”) ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2020. A Declaração deverá ser entregue até às 16 horas do dia 16 de agosto de 2021.

 

Devem submeter a declaração do Censo Quinquenal:

 

  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro do ano-base;
  • Fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.

 

Todas as informações apresentadas ao BACEN receberão tratamento confidencial. Na eventual necessidade de divulgação, o BACEN o fará de forma a não identificar as pessoas envolvidas.

 

O não fornecimento das informações ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições estabelecidas poderá ensejar a imposição de multa administrativa que poderá atingir o valor de até R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos. O não envio da Declaração poderá, ainda, configurar crime de evasão de divisas.

 

Estamos ao seu dispor para esclarecimentos adicionais e para auxiliá-lo na prestação da Declaração.

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