Tributação dos CBios pelo IRF volta a ser de 15%

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao artigo 60 da Lei nº 13.986 de 2020 (“Lei do Agro”), que instituiu a tributação exclusiva do Imposto de Renda na fonte (“IRF”) de 15% sobre a receita decorrente da venda dos créditos de descarbonização (“CBios”) em mercados organizados criados pelo programa RenovaBio.

Sem o veto, passa a incidir a tributação exclusiva do IRF sobre a receita decorrente de toda negociação dos CBios, ao contrário da regra geral de tributação que prevê a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sob a alíquota conjugada de até 34%. Como consequência, a receita auferida nas negociações dos CBios não será incluída na determinação do lucro real ou presumido para apuração do resultado do exercício, e as eventuais perdas apuradas também não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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