STF Suspende Cobrança De Pis/cofins Sobre Receitas Das Reservas Técnicas De Seguradoras

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concedeu efeito suspensivo a um recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) até que o recurso seja julgado pelo STF.

Em linhas gerais, as seguradoras argumentam que para o desenvolvimento de suas atividades são obrigadas por lei a constituir as reservas técnicas a fim de garantir sua solvência. Portanto, tais reservas têm natureza jurídica de obrigação legal, e não são decorrentes da sua atividade empresarial que são contratos de seguro. Como consequência, não deve incidir o PIS/COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de suas reservas técnicas. Além disso, também argumentam que o faturamento, base de cálculo das referidas contribuições, se caracteriza pelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços. Nesse sentido, os prêmios de seguros não seriam caracterizados como faturamento.

A ministra Rosa Weber do STF entendeu que há a probabilidade de êxito na demanda, vez que o STF já decidiu pela existência de repercussão geral do tema acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (tema 372).


Nesse contexto, para os interessados no tema, aconselhamos a propositura de ação judicial antes da decisão do STF de modo a (i) evitar que eventual modulação impeça o ressarcimento no caso de ações ajuizadas após o transito em julgado no STF, e (ii) buscar o ressarcimento de quantias pagas indevidamente nos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento de ação judicial.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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