Pauta STF – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e do ICMS da CPRB

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou favorável aos contribuintes a tese acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Na ocasião, foi firmado o entendimento de que os valores de ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, não constituindo receita bruta ou faturamento (base de cálculo das contribuições).

Nesse contexto, surgiram outras teses similares, como a (i) exclusão do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Os contribuintes defendem que tanto o ISS referente ao item “(i)”, quanto o ICMS referente ao item “(ii)” não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, não constituindo receita bruta ou faturamento.

O STF iniciou no mês passado o julgamento acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Até o momento, o julgamento tem um voto favorável do Ministro Relator Celso de Mello, dando provimento à ação para excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores pagos a título de ISS. Houve pedido de vista e o julgamento ainda não tem data prevista para ser finalizado. Com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, o STF irá iniciar o julgamento hoje.

Com base no exposto, recomendamos o ajuizamento de ação judicial antes dos julgamentos finais das ações pelo STF requerendo a suspensão imediata, bem como a restituição do PIS e da COFINS e da CPRB indevidamente pagos a maior com acréscimo do ISS e ICMS, respectivamente, nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC, evitando-se o risco de eventual modulação de efeitos (limitação temporal dos efeitos das decisões).

 Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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