Nova NR-31 – Agronegócio

Foi publicada nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020, a Portaria nº. 22.677/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº. 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (“NR-31”).

A alteração da NR-31 faz parte do programa de desburocratização de normas e procedimentos trabalhistas estimulado pelo Governo Federal, sem que isso gere impactos na manutenção da segurança e saúde do trabalhador. O Governo Federal pretende trazer maior segurança jurídica aos destinatários e aplicadores da norma, além de expressiva economia para o setor rural.

Algumas das principais mudanças trazidas pela nova redação da NR, cuja vigência se dará apenas em 27 de outubro de 2021, são as seguintes:

  • Criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (“PGRTR”), que obriga o empregador a gerenciar, identificar e tratar os riscos do negócio. Para estruturação do PGRTR, pequenos e médios produtores e empregadores rurais, que tenham até 50 (cinquenta) empregados, poderão utilizar uma ferramenta gratuita de avaliação de riscos, a ser disponibilizada oportunamente disponibilizada pelo Governo;
  • Possibilidade de realização de treinamentos na modalidade EaD (ensino à distância) e reaproveitamento de cursos a cada dois anos, o que trará a possibilidade de capacitar mais trabalhadores, além do aumento na diversidade de cursos;
  • Flexibilização das regras relativas aos dormitórios, tornando mais flexível a disposição das camas, com consequente economia para os empregadores, sem que isso represente perda da segurança e saúde do trabalhador;
  • Diminuição de 30m para 15m da distância mínima entre as edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos em reação às habitações e locais onde são conservados ou consumidos alimentos. Em contrapartida, a nova NR-31 traz maiores especificações de segurança para os locais de armazenamento de agrotóxicos;
  • Inclusão de previsão expressa sobre a inaplicabilidade de normas regulamentadoras urbanas (como, por exemplo, as NRs 7, 9, 17, 24, 30, 33, 35 e 367) aos campos da Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, com determinadas exceções.

Outros aspectos foram alterados e aprimorados na nova NR-31, visando trazer maiores benefícios para os empregados e empregadores, dentre eles: pausas para descanso que serão previstas no PGRTR, armazenamento de agrotóxicos em armários exclusivos, disponibilização de protetor solar ao trabalhador, etc.

A nova NR-31 promete o aumento da segurança dos trabalhadores, a estimulação da modernização do setor rural por meio de utilização de novas tecnologias e a possibilidade de uma efetiva gestão dos riscos.

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