ITCMD e Exterior

Os Estados e o Distrito Federal (“Estados”) não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

O Superior Tribunal Federal (“STF”) julgou o tema 825 com repercussão geral (válida para todos os contribuintes – Recurso Extraordinário nº 851.108/SP) e decidiu pela impossibilidade dos Estados legislarem supletivamente sobre o tema com base no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal (“CF”) que prevê a necessidade de edição de lei complementar federal a fim de regular a competência para instituição do ITCMD nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possua bens, seja residente ou domiciliado ou tenha o seu inventário processado no exterior. Ocorre que, diante da inércia do legislador nacional no que se refere à edição da referida lei complementar, a maioria dos Estados editou Leis Estaduais próprios instituindo sua cobrança.

Cumpre salientar que o STF também modulou os efeitos da decisão, determinando, resumidamente, que seus efeitos valem apenas a contar da data de publicação do acórdão, ressalvadas as hipóteses em que já havia ação judicial em curso sobre o tema.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

São Paulo
Rua Fidêncio Ramos, 195, 11º andar, 04551-010, São Paulo, SP, Brasil
+ 55 11 3124 3070
New York
44 Wall Street, 12th floor New York, NY, 10005, USA
+ 1 212 461 2258
© 2020 | SNA –  Santos Neto Advogados