IOF Crédito – Revogação da Alíquota 0%

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.551/2020 que revogou a redução da alíquota 0% do IOF Crédito, anteriormente válida até o dia 31 de dezembro (Ver Newsletter –  IOF Crédito – 0% – 31 de Dezembro de 2020).

Nesse sentido, as operações de crédito contratadas a partir de amanhã (27 de novembro), voltarão a ser oneradas pelo IOF Crédito de acordo com o tipo de operação de crédito contratada, inclusive pelo adicional de 0,38%. 

Cumpre salientar que o IOF é um tributo que não está sujeito ao princípio constitucional da anterioridade, de modo que a alteração subida de alíquota é válida juridicamente.

Permanecemos à disposição.

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