IN RFB nº 1975/2020 – FUNRURAL – Exportação Indireta

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no dia 10/09/20 a Instrução Normativa nº 1975/2020 que revogou os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa nº 971/2009, que tratavam da incidência do FUNRURAL sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas (realizadas por trading ou empresa comercial exportadora).

Os dispositivos revogados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em julgamento realizado em fevereiro deste ano em sede de repercussão geral (tema 674) nos autos da ADI 4.735 e RE 759.244/SP. Na ocasião, foi firmado o entendimento de que a imunidade tributária prevista da Constituição Federal (“CF”) também é aplicável às exportações indiretas.

Nesse sentido, com a publicação da IN nº 1975/2020, espera-se que a RFB não mais autue as empresas que não recolhem o FUNRURAL sobre as receitas decorrentes de exportações indiretas. De todo modo, recomendamos aos que realizaram o pagamento indevido que busquem a restituição do valor indevidamente pago nos últimos 5 anos.

Permanecemos à disposição.

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