CNJ Publica Resolução 314/2020 e Determina a Retomada dos Prazos Processuais

Com o objetivo de garantir que não houvesse prejuízo às partes litigantes no âmbito do Poder Judiciário durante a pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), emitiu a Resolução 313/2020.

A Resolução 313/2020 estabeleceu o chamado Regime de Plantão Extraordinário, para permitir que servidores e magistrados trabalhassem em sistema de home office, sendo também assegurada a manutenção de serviços essenciais para manutenção em funcionamento de Tribunal.

Além disso, a Resolução 313/2020 havia determinado a suspensão de todos os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

A Resolução 314/2020, publicada no dia 20 de abril de 2020, foi editada pelo CNJ com o objetivo de prorrogar as determinações estabelecidas pela Resolução 313/2020, até o dia 15 de maio de 2020, além de altera-la parcialmente.

As medidas de alteração trazidas pela Resolução 314/2020 do CNJ são:

  1. Retomada dos prazos processuais de processos, judiciais e administrativos, que tramitem eletronicamente, a partir do dia 04 de maio de 2020, permanecendo vedada a prática de atos presenciais;
  2. A suspensão de prazos permanecerá em vigor para processos e recursos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral, assim como para processos que tramitem de forma física;
  3. As sessões de julgamento de recursos poderão ser retomadas, por meios virtuais, sem restrição de matéria;
  4. Caso as sessões de julgamento de recursos se realizem por meio de videoconferência, fica assegurado aos advogados a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas;
  5. Magistrados e servidores, deverão buscar soluções para que todos os atos processuais sejam praticados de forma virtual, permanecendo vedado o trabalho presencial;
  6. Fica autorizada a realização de atos virtuais por videoconferência, inclusive audiências e despachos com os magistrados;

A Resolução 314/2020 do CNJ entra em vigor a partir do dia 01 de maio de 2020, sendo que até lá permanecem válidas as determinações contidas na Resolução 313/2020.

O Santos Neto Advogados está atento as alterações legislativas mais relevantes durante o período de pandemia causado pelo COVID-19, ficando à inteira disposição para prestar maiores informações ou qualquer esclarecimento que se faça necessário.

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