IOF Crédito – Revogação da Alíquota 0%

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.551/2020 que revogou a redução da alíquota 0% do IOF Crédito, anteriormente válida até o dia 31 de dezembro (Ver Newsletter –  IOF Crédito – 0% – 31 de Dezembro de 2020). Nesse sentido, as operações de crédito contratadas a partir de amanhã (27 de novembro), voltarão a ser […]

Nova NR-31 – Agronegócio

Foi publicada nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020, a Portaria nº. 22.677/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº. 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (“NR-31”). A alteração da NR-31 faz parte […]

Circular N°43/2020, de 15 de Outubro de 2020 – ANBIMA

Novas Certificações para Gestores de Recursos de Terceiros Em 15 de outubro de 2020 a ANBIMA divulgou a Circular n° 43/2020 (“Circular 43”), que dispõe sobre um novo modelo de certificação para os gestores de recursos de terceiros, cujo objetivo principal é atender às novas demandas impostas a estes profissionais em razão da evolução do […]

IOF Crédito – 0% – 31 de Dezembro 2020

Em complemento aos Decretos nºs 10.305/20 e 10.414/20 (Vide Informativo – “Governo prorroga prazo da aplicação da alíquota 0% do IOF-Crédito”), foi publicado o Decreto n° 10.504/20 que prorrogou para 31 de dezembro a aplicação da redução a 0% da alíquota do IOF-Crédito para: • operações de crédito;• prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de […]

Alteração do local de pagamento do ISS para atividades Específicas

A Lei Complementar 157/2016 alterou o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) para os serviços de planos de saúde, administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing). Em relação a esses serviços, o ISS deveria ser pago no Município do tomador do serviço.  No entanto, sua aplicação está […]

IN RFB nº 1975/2020 – FUNRURAL – Exportação Indireta

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no dia 10/09/20 a Instrução Normativa nº 1975/2020 que revogou os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa nº 971/2009, que tratavam da incidência do FUNRURAL sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas (realizadas por trading ou empresa comercial exportadora). Os dispositivos revogados foram declarados […]

Julgamento STF – Contribuições Parafiscais – SEBRAE, APEX E ABDI

Em julgamento realizado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que as contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI incidentes sobre a folha de salário das empresas são constitucionais. Segundo a tese dos contribuintes, as contribuições em questão não haviam sido recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a qual incluiu o inciso III no […]

Pauta STF – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e do ICMS da CPRB

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou favorável aos contribuintes a tese acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Na ocasião, foi firmado o entendimento de que os valores de ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, não constituindo receita bruta ou faturamento (base […]

Benefícios Fiscais de ICMS se encerram a partir de novembro em São Paulo

O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.156/2020 que estabeleceu os dias 31 de outubro e dia 31 de dezembro como prazos finais para a fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS baseados em Convênios entre os Estados. Nesse sentido, a partir de 1º de novembro de 2020 e 1º de janeiro de […]