Pauta De Julgamento – Exclusão Do Iss Das Bases De Cálculo Do Pis E Da Cofins

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, será julgado o Recurso Extraordinário (“RE”) 592.616/RS (Tema 118) que discutirá a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O RE foi incluído […]

Regulamentação Dos Fiagro É Publicada Pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou regulamentação provisória relativa ao registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, os Fiagro.Nos termos da Resolução CVM nº 39, a opção do Regulador foi a de estabelecer, em caráter experimental, a aplicação da estrutura normativa já existente relativa aos (i) FII (Fundos de Investimento Imobiliário); (ii) aos FIDC (Fundos […]

Novo Sócio De Mercado De Capitais

É com imensa satisfação que comunicamos nossos clientes e amigos o ingresso de um novo sócio na área de Mercado de Capitais do Santos Neto Advogados: Matheus Zilioti, profissional com mais de 10 anos de experiência na área. Matheus Zilioti atua assessorando empresas nacionais e estrangeiras dos mais diversos segmentos na estruturação de operações de […]

Censo Quinquenal De Capitais Estrangeiros No País – 2021

Em 1° de julho de 2021 se inicia o período para entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Declaração”) ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2020. A Declaração deverá ser entregue até às 16 horas do dia 16 de agosto de 2021.   […]

ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS – Decisão Do STF Acerca Da Modulação

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em março de 2017 o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (“RE”) e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Após o julgamento, a Fazenda […]

STF Suspende Cobrança De Pis/cofins Sobre Receitas Das Reservas Técnicas De Seguradoras

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concedeu efeito suspensivo a um recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) até que o recurso seja julgado pelo STF. Em linhas gerais, as seguradoras argumentam que para o desenvolvimento de suas atividades são obrigadas por lei a constituir as reservas técnicas […]

ITCMD e Exterior

Os Estados e o Distrito Federal (“Estados”) não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Superior Tribunal Federal (“STF”) julgou o tema 825 com repercussão geral (válida para todos os contribuintes – Recurso Extraordinário nº 851.108/SP) […]

IOF Crédito – Revogação da Alíquota 0%

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.551/2020 que revogou a redução da alíquota 0% do IOF Crédito, anteriormente válida até o dia 31 de dezembro (Ver Newsletter –  IOF Crédito – 0% – 31 de Dezembro de 2020). Nesse sentido, as operações de crédito contratadas a partir de amanhã (27 de novembro), voltarão a ser […]

Circular N°43/2020, de 15 de Outubro de 2020 – ANBIMA

Novas Certificações para Gestores de Recursos de Terceiros Em 15 de outubro de 2020 a ANBIMA divulgou a Circular n° 43/2020 (“Circular 43”), que dispõe sobre um novo modelo de certificação para os gestores de recursos de terceiros, cujo objetivo principal é atender às novas demandas impostas a estes profissionais em razão da evolução do […]

IOF Crédito – 0% – 31 de Dezembro 2020

Em complemento aos Decretos nºs 10.305/20 e 10.414/20 (Vide Informativo – “Governo prorroga prazo da aplicação da alíquota 0% do IOF-Crédito”), foi publicado o Decreto n° 10.504/20 que prorrogou para 31 de dezembro a aplicação da redução a 0% da alíquota do IOF-Crédito para: • operações de crédito;• prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de […]