Alteração do local de pagamento do ISS para atividades Específicas

A Lei Complementar 157/2016 alterou o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) para os serviços de planos de saúde, administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing). Em relação a esses serviços, o ISS deveria ser pago no Município do tomador do serviço. 

No entanto, sua aplicação está suspensa por decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 -; que entendeu que essa alteração causaria insegurança jurídica pela falta de definição concreta do que seria o “tomador de serviços” e da dificuldade de aplicação desse novo sistema.

Nesse sentido, em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020 que disciplinou os pontos mencionados pelo STF, definindo tomador de serviço e criando os instrumentos de fiscalização e arrecadação a fim de viabilizar as alterações promovidas pela LC 157/2016

A LC 175/2020 entra em vigor a partir de 2021, com um período de adaptação entre 2021 e final do exercício de 2022. Durante esse período, a receita decorrente do ISS será dividida entre os Municípios do tomador e do prestador do serviço, passando a ser 100% destinada oo Município do tomador do serviço a partir de 2023.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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