A Aprovação do Projeto de Lei 1.397/2020 pela Câmara dos Deputados e as Mudanças para Recuperação Judicial e Falência

Na última semana, a Câmara dos Deputados votou, e aprovou, o Projeto de Lei 1.397/2020, que busca instituir, em caráter emergencial, transitório e provisório, medidas para mitigar impactos econômicos durante o período da crise causada pela pandemia de COVID-19.

O Projeto de Lei 1.397/2020 agora passará para deliberação e votação pelo Senado Federal, e caso aprovado seguirá para sanção do Presidente da República. Apenas então, é que entrará em vigor e se tornará Lei.

As medidas trazidas pelo Projeto de Lei 1.397/2020 entrarão em vigor na data de sua publicação e terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei 1.397/2020 tem como objetivo trazer medidas para prevenir a insolvência de agentes econômicos, sendo estes considerados como: pessoa jurídica de direito privado, o empresário individual, o produtor rural e o profissional autônomo.

Encontram-se no Projeto de Lei 1.397/2020, medidas relevantes para mitigar a insolvência durante o período de crise causado pela pandemia do COVID-19, servindo inclusive para alterar provisoriamente a atual Lei de Recuperação Judicial e Falência. Vale aqui trazer os seus principais pontos de destaque:

  1. Fica estabelecido o período legal, e automático, de carência de 120 dias para o cumprimento de obrigações do devedor, e que estejam previstas nos planos de Recuperação Judicial, ou Extrajudicial, já homologados judicialmente;
  2. A Recuperanda poderá apresentar novo plano de Recuperação Judicial, ou Extrajudicial, tendo havido, ou não, homologação de plano anterior. A apresentação de novo plano irá renovar o stay period por 120 dias adicionais e deverá ser submetido à Assembleia Geral de Credores para votação;
  3. O novo plano irá sujeitar até mesmo créditos posteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ou Extrajudicial, com exceção de financiamentos ao devedor, e desde que haja expressa anuência do juízo da Recuperação Judicial;
  4. O limite mínimo para decretação de falência passa a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  5. Para ingressar com Pedido de Recuperação Judicial, não será mais será necessário que o devedor comprove o exercício regular de atividade pelo prazo mínimo de dois anos ou que aguarde período mínimo de cinco anos pra ingressar com novo pedido de Recuperação Judicial;
  6. Não será possível decretar falência em razão do descumprimento do plano de Recuperação Judicial pelo devedor;
  7. Durante o período de vigência da lei, ficam suspensos os atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição registro, código ou número de contribuinte fiscal, independentemente da sua espécie, modo ou qualidade fiscal, sob a sujeição de qualquer entidade da federação que estejam em discussão judicial, no âmbito da recuperação judicial;
  8. O quórum exigido para aprovação do plano de Recuperação Extrajudicial fica reduzido para a metade mais um dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Estão sujeitos à Recuperação Extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza trabalhista, tributária e extraconcursal, sendo possível o pedido de homologação com um terço dos créditos sujeitos.

Dentro do Projeto de Lei 1.397/2020, há também proposta para que seja estabelecido um Sistema de Prevenção à Insolvência e também de Negociação Preventiva. Esse tema também reflete pontos relevantes, sendo seus destaques os seguintes:

  1. Serão ficam suspensas por até 30 dias as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contratos;
  2. Durante o período de 30 dias, fica afastada a incidência de multas de mora em contratos em geral e decorrentes de obrigações tributárias;
  3. Durante o período de 30 dias, será vedada a prática de: (i) excussão judicial, ou extrajudicial, de garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações (fiança e aval); e (ii) resilição unilateral de contratos bilaterais, inclusive por vencimento antecipado, ficando excetuados apenas o exercício dos direitos de vencimento antecipado e compensação no âmbito de operações compromissadas e de derivativos;
  4. O devedor em recuperação judicial poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos e operações de desconto de recebíveis com qualquer agente financiador, fundos de investimento, para custear sua reestruturação;
  5. O crédito decorrente de tal financiamento, desde que fornecido entre o dia 20 de março de 2020, até o término de vigência da lei, será considerado como extraconcursal em caso de Recuperação Judicial, ou Extrajudicial;
  6. Findo o prazo de 30 dias, o devedor que tiver sofrido redução de, ao menos, 30% de seu faturamento, poderá ingressar com novo procedimento judicial denominado de Negociação Preventiva;
  7. Distribuído o pedido de Negociação Preventiva, o juiz irá determinar a suspensão das ações de natureza executiva em trâmite em face do devedor;
  8. O procedimento de Negociação Preventiva terá prazo de duração máximo de 90 dias, cabendo ao devedor apresentar ao juiz relatório sobre as negociações, no prazo máximo de 60 dias;

O Santos Neto Advogados está atento as alterações legislativas mais relevantes, ficando à inteira disposição para prestar maiores informações ou qualquer esclarecimento que se faça necessário.

São Paulo
Rua Fidêncio Ramos, 195, 11º andar, 04551-010, São Paulo, SP, Brasil
+ 55 11 3124 3070
Mato Grosso
[Bertin Advogados]
Rua Paraná, 32, Centro, 79020-290, Campo Grande, MS, Brasil
+55 67 3026-6364
New York
44 Wall Street, 12th floor New York, NY, 10005, USA
+ 1 212 461 2258
© 2020 | SNA –  Santos Neto Advogados