Judgment Schedule – Exclusion Of The Iss Of The Pis/cofins Taxable Bases

After the decision of the Federal Supreme Court (“STF”) on the unconstitutionality of the inclusion of the ICMS in the PIS/COFINS taxable bases, the Extraordinary Appeal (“RE”) 592.616/RS (Topic 118) will now decide on the unconstitutionality of the inclusion of the Tax on Services – ISS in the PIS/COFINS taxable bases. RE was included in […]

Pauta De Julgamento – Exclusão Do Iss Das Bases De Cálculo Do Pis E Da Cofins

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, será julgado o Recurso Extraordinário (“RE”) 592.616/RS (Tema 118) que discutirá a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O RE foi incluído […]